Servidores públicos do Estado do Tocantins

 

têm o direito de exigir judicialmente que valores de progressões, data-base e demais vantagens concedidas em atraso sejam corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Embora o Estado reconheça passivos, o pagamento muitas vezes é parcelado e sem a atualização correta, o que gera perdas inflacionárias. Para garantir esse direito, é preciso ingressar com uma ação judicial com cálculos adequados, ter atenção quanto ao prazo prescricional e escolha de índice correto de correção e juros, além de observar peculiaridades das normas estaduais e entendimento do Tribunal de Justiça do Tocantins.

Introdução

Muitos servidores públicos estaduais do Tocantins sofreram atrasos no recebimento de progressões ou das datas-bases — ou tiveram essas vantagens reconhecidas tardiamente — sem que o Estado aplicasse a devida correção monetária ou juros. Esse cenário gera um prejuízo real, pois o poder de compra do valor original se deteriora com o tempo.

Neste artigo, vamos examinar:

• os fundamentos legais do direito à correção e juros de mora para servidores públicos;

• como esse direito se aplica no caso do Estado do Tocantins;

• os entendimentos recentes de tribunais estaduais;

• os principais cuidados práticos para quem pretende mover ação judicial (prescrição, índice de correção, cálculo, execução etc.).

   

A ideia é oferecer um guia claro — mesmo para não especialistas — de como o servidor pode buscar efetivação desse direito.

Fundamento jurídico — correção monetária e juros no direito administrativo

Princípio da reparação integral

No direito brasileiro, quando um débito da Administração Pública é reconhecido ou ocorre atraso no pagamento de uma obrigação (remuneração, vantagem etc.), há o dever de reparação integral: isso inclui compensar a desvalorização da moeda (correção monetária) e aplicar juros moratórios. Isso decorre, em essência, dos princípios da legalidade, moralidade e da obrigação do Estado de não causar dano (responsabilidade patrimonial).

No âmbito administrativo e financeiro, leis e normas regulam a correção de débitos públicos. Por exemplo:

• A Lei n. 4.320/1964 (art. 39) prevê atualização monetária dos créditos da Fazenda Pública;

• No direito processual, o Código de Processo Civil (CPC) disciplina juros e correção em caso de condenação judicial;

• Normas federais e estaduais específicas podem dispor sobre índice de correção para débitos do ente público.

Particularidade do servidor público

Quando se trata de servidor público, o direito à remuneração e vantagens concedidas tem natureza alimentar. Assim, o atraso no pagamento de vantagem funcional (progressões, data-base, licenças etc.) não pode ser tratado como mera obrigação secundária, mas exige especial proteção.

Por isso, muitas decisões judiciais reconhecem que esses créditos devem sofrer correção monetária e juros desde a data em que se tornaram devidos (ou desde que exigíveis). A inércia da Administração não pode servir de benefício para ela própria.

Situação no Estado do Tocantins

Reconhecimento dos passivos e parcelamento

O Estado do Tocantins já reconheceu que possui “passivos” de progressões e datas-bases de servidores. No entanto, muitas vezes vem efetuando o pagamento desses passivos de forma parcelada e sem a devida correção monetária ou juros.

O governo estadual instituiu ferramenta para consulta dos valores retroativos (data-base / progressão) por servidores.

Jurisprudência no Tocantins

Há decisões no Tribunal de Justiça do Tocantins que reconhecem esse direito:

• Servidores bem conseguindo sentenças para receber juros e correção monetária sobre retroativos de progressões e data-bases.

• Os valores podem ultrapassa R$ 77 mil.

   

Esses precedentes confirmam que o Judiciário local tende a reconhecer que o Estado deva arcar com atualização monetária e juros moratórios.

Limitações legais ou legislativas

Uma lei estadual que merece atenção é a Lei Estadual nº 3.901/2022, que, em seu art. 3º, suspendeu a concessão de progressões funcionais cujos requisitos foram implementados após 2019, condicionando a progressão. A mesma é questionada judicialmente a eficácia desse dispositivo quando impede direito adquirido ou passivos devidos.

Por outro lado, há a prática administrativa de parcelar os pagamentos de passivos, o que o servidor pode resistir judicialmente, alegando que o parcelamento sem correção é lesivo.

Outro ponto: nas execuções contra a Fazenda Pública estadual, há limites legais e normas para pagamento (Requisição de Pequeno Valor — RPV etc.). Por exemplo, no âmbito da ação dos passivos da rede estadual de educação (data-base 2015/2016), foi informado que o pagamento dos créditos será por RPV, sem necessidade de ação individual.

Também é relevante que o Tribunal de Justiça do Tocantins mantém tabelas de correção monetária para execução de débitos da Fazenda Pública.

Por fim, deve-se observar prazos de prescrição, limites sobre juros e correção previstos em lei ou jurisprudência estadual, bem como eventual defesa do Estado em alegar que tais créditos estariam prescritos ou decadidos.

Aspectos processuais e práticos para ação

Para quem for servidor público no Tocantins e pretende pleitear judicialmente a correção de passivos (progressões, data-bases atrasadas etc.), é importante atentar-se para vários pontos:

Quem tem direito / abrangência

• Servidores que tiveram progressões, data-bases ou vantagens funcionais concedidas tardiamente ou reconhecidas após atraso;

• Servidores ativos ou aposentados (desde que tenham cumprido os requisitos no período devido);

• Necessidade de que o direito seja individualizado (para progressões pessoais).

Prazo prescricional

• O servidor deve observar o prazo prescricional (em geral 5 anos para créditos decorrentes da Administração Pública, salvo previsão específica), considerando-se a data em que o crédito se tornou exigível e o “marco” da inércia administrativa ou reconhecimento tardio.

• Em decisões levadas à imprensa, observou-se que um servidor ingressou com ação depois de 5 anos do início do pagamento e o juiz considerou que não havia prescrição porque o pagamento administrativo ocorreu apenas em 2021 e a ação foi ajuizada em 2024.

Índice de correção monetária e juros

• O cálculo deve usar índice de correção monetária adequado para débitos da Fazenda Pública estadual (ou conforme tabela do Tribunal de Justiça).

• Há decisões que aplicaram SELIC para atualização dos valores retroativos.

• Juros de mora, em tese, incidem desde a data em que o débito se tornou exigível, salvo entendimento diverso válido no caso concreto.

• Os cálculos devem ser precisos e suportados por contador ou perito contábil.

Não aceitar parcelamento unilateral sem correção

• Se o Estado propõe parcelar o pagamento dos valores atrasados, é possível impugnar esse parcelamento ou exigir que o parcelamento seja acrescido de correção monetária e juros adequados.

• O servidor pode requerer que o pagamento seja feito em parcela única ou, ao menos, que as parcelas sejam corrigidas monetariamente.

Execução e pagamento

• Após trânsito em julgado, o valor a ser pago será executado contra a Fazenda Pública estadual.

• Pode haver regime de pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV), dependendo se o montante for inferior ao limite legal.

• O Estado pode alegar insuficiência orçamentária ou resistência, mas isso não afasta o direito do servidor.

Documentação e cálculos

• O requerente deve reunir documentos comprobatórios: demonstrativos de vencimentos, folha de pagamento, portarias de progressão, extratos do servidor, fichas financeiras, comprovantes de posicionamento funcional, entre outros.

   

Exemplo hipotético

Imagine um servidor que teve direito à progressão funcional no ano de 2016, mas só foi reconhecida pelo Estado em 2022. Se, no ato do reconhecimento administrativo, a Administração pagar esse valor sem correção monetária ou juros, o servidor pode ajuizar ação pleiteando que:

• o valor originalmente devido seja atualizado monetariamente desde 2016 (ou da data em que o direito se tornou exigível),

• acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento,

• descontando-se eventual parcela já paga ou adiantamento,

• com eventual exigência de pagamento em parcela única ou, se parcelado, que seja corrigido.

Se o Estado oferecer parcelamento sem correção, o servidor pode impugnar ou requerer que as parcelas sejam corrigidas.

Perguntas frequentes

 

1. É obrigatório aceitar o parcelamento oferecido pelo Estado?Não. O servidor pode recusar o parcelamento unilateral, pois este não pode se dar sem correção monetária e juros. Pode buscar via ação judicial que o pagamento seja em parcela única ou, ao menos, com atualização.2. Qual é o índice de correção que se aplica?Depende do caso concreto e do índice adotado nas decisões judiciais do TO (alguns casos aplicaram SELIC). Também é possível usar a tabela de correção monetária do Tribunal de Justiça do Tocantins para execução de débitos da Fazenda. 3. Posso pleitear esse direito mesmo já tendo passado muito tempo?Sim, desde que respeitado o prazo prescricional (em regra 5 anos) contado da data em que a obrigação foi exigível ou do reconhecimento administrativo. É necessário fazer análise caso a caso.4. E se o valor for pequeno? Tenho que esperar muito tempo para receber?Se o valor for enquadrado em Requisição de Pequeno Valor (RPV), o pagamento tende a ser mais célere, após o trânsito em julgado e a requisição judicial do débito. Para valores maiores, pode haver regime de precatório ou pagamento parcelado conforme orçamento do Estado.

Conclusão

O Estado do Tocantins reconhece passivos relativos a progressões e data-bases, mas frequentemente paga esses valores de forma parcelada e sem a devida atualização monetária, gerando prejuízo aos servidores. Felizmente, a jurisprudência estadual tem confirmado que esse pagamento em atraso deve ser corrigido e acrescido de juros.

Se você é servidor público estadual no Tocantins que sofreu atraso ou teve vantagem funcional reconhecida tardiamente, vale a pena:

1. consultar um advogado especializado em direito público/administrativo,

2. reunir toda documentação funcional (portarias, folhas de pagamento etc.),

3. providenciar os cálculos necessários (correção + juros),

4. ingressar judicialmente requerendo o pagamento do valor atualizado integral.

⚠️ Atenção legal: este texto tem caráter informativo. Antes de ajuizar ação, recomenda-se consulta a advogado de sua confiança, com análise personalizada do caso.